Termos de serviço

TERMOS DE SERVIÇO — STAR2GO

Versão 1.0 — Vigente a partir de 29.04.2026.

Identificação do Fornecedor

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam as condições gerais de venda e a relação comercial entre a empresa abaixo identificada e os consumidores que adquirem seus produtos por meio do website https://star2go.com.br e demais canais oficiais (lojas em marketplaces, aplicativos):

STAR2GO TECNOLOGIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.175.791/0001-45 Endereço: Av. Getúlio Vargas, 4841, Torre 1, sala 401 — Canoas/RS — CEP 92.020-513 E-mail oficial: atendimento@star2go.com.br

Doravante denominada simplesmente "Star2Go" ou "Vendedora".

A marca "STAR2GO" é marca registrada de titularidade da Star2Go Tecnologia e Comercio do Brasil Ltda., nos termos da Lei nº 9.279/1996.

Documentos Integrantes

Estes Termos de Serviço integram, em conjunto e de forma indissociável, os seguintes documentos, todos disponíveis no website:

Termos de Uso — regulam o acesso e a utilização do website;
Política de Privacidade — descreve o tratamento de dados pessoais;
Política de Troca e Devolução — disciplina trocas, devoluções, garantias e direito de arrependimento.

Ao realizar uma compra, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todos os documentos acima.

Seção 1 — Objeto

1.1 Os presentes Termos de Serviço têm por objeto regular as condições aplicáveis à comercialização e entrega de produtos pela Star2Go, incluindo, sem limitação:

a) Suportes veiculares para antenas Starlink; b) Acessórios de instalação e fixação; c) Produtos da linha PRO e suas variantes; d) Demais produtos e acessórios disponibilizados nos canais oficiais.

1.2 Estes Termos se aplicam a toda compra realizada pelo website, marketplaces e aplicativos oficiais, conforme legislação brasileira aplicável, em especial:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013);
Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Seção 2 — Cadastro e Elegibilidade

2.1 Para realizar compras, o cliente deverá possuir plena capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e fornecer informações cadastrais corretas, completas e atualizadas.

2.2 É obrigatório o fornecimento de:

a) Nome completo e CPF (ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica); b) Endereço completo de entrega e cobrança; c) Endereço de e-mail e telefone para contato; d) Demais dados necessários à emissão da nota fiscal e ao processamento do pedido.

2.3 A Star2Go reserva-se o direito de recusar pedidos quando identificar inconsistências cadastrais, suspeita de fraude, impossibilidade de entrega na região solicitada ou divergências entre os dados do comprador e do titular do meio de pagamento.

2.4 O cliente é integralmente responsável pelas informações fornecidas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas ou uso indevido de meios de pagamento.

Seção 3 — Produtos, Ofertas e Disponibilidade

3.1 A Star2Go envida seus melhores esforços para que as descrições, especificações técnicas, fotografias e demais informações dos produtos sejam precisas e atualizadas. Variações de cor, acabamento ou aparência podem ocorrer em virtude de configurações de tela, iluminação ou ajustes de fabricação, sem que isso configure defeito.

3.2 As ofertas são válidas enquanto durarem os estoques ou pelo prazo expressamente indicado na comunicação. A Star2Go reserva-se o direito de limitar quantidades por pedido ou por cliente.

3.3 Compatibilidade com veículos e equipamentos Starlink: é responsabilidade do cliente verificar, antes da compra, a compatibilidade do produto com seu veículo (marca, modelo, ano) e com a versão do equipamento Starlink (Mini, Standard e demais). A Star2Go disponibiliza atendimento prévio pelo e-mail atendimento@star2go.com.br para esclarecimento de dúvidas.

3.4 Erros e inconsistências: apesar dos cuidados, eventuais erros de informação, preço ou disponibilidade podem ocorrer. Identificada a inconsistência:

a) Antes da confirmação do pagamento: a Star2Go entrará em contato com o cliente para confirmar a manutenção, alteração ou cancelamento do pedido sem quaisquer ônus; b) Após a confirmação: prevalecerá a obrigação contratual nos termos efetivamente formalizados, ressalvadas as hipóteses de erro evidente e manifestamente desproporcional de preço ("erro material grosseiro"), nos termos do Art. 138 e seguintes do Código Civil, hipótese em que a Star2Go poderá cancelar o pedido com restituição integral dos valores eventualmente pagos.

Seção 4 — Preços, Formas de Pagamento e Nota Fiscal

4.1 Os preços exibidos no website estão em Reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Frete, taxas adicionais e impostos de importação (quando aplicáveis) serão calculados e exibidos antes da finalização da compra.

4.2 Formas de pagamento aceitas:

Cartão de crédito (à vista ou parcelado, conforme regras do emissor);
PIX (à vista, com possíveis descontos promocionais);
Boleto bancário (à vista, sujeito à compensação);
Outras formas eventualmente disponibilizadas no checkout.

4.3 O parcelamento com ou sem juros, valor mínimo da parcela e número máximo de parcelas estão sujeitos às regras vigentes no momento da compra, exibidas no checkout.

4.4 A confirmação do pedido somente ocorrerá após a aprovação do pagamento pela operadora ou pelo banco emissor. Pedidos com pagamento não aprovado ou não compensado dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

4.5 Análise antifraude: todos os pedidos podem ser submetidos a análise de risco. Em caso de suspeita de fraude, a Star2Go pode solicitar documentação adicional, suspender ou cancelar o pedido com restituição integral dos valores.

4.6 Nota fiscal: será emitida nota fiscal eletrônica (NF-e) e enviada por e-mail conforme os dados cadastrais do comprador. A divergência ou ausência dos dados cadastrais necessários poderá impedir o processamento do pedido.

Seção 5 — Formação do Contrato e Cancelamento

5.1 O contrato de compra e venda considera-se formado a partir da confirmação do pedido pela Star2Go ao cliente, mediante envio de e-mail de confirmação contendo o número do pedido, os produtos, valores e prazo estimado de envio.

5.2 Cancelamento pelo cliente antes do envio: o cliente pode solicitar o cancelamento do pedido sem ônus pelo e-mail atendimento@star2go.com.br, enquanto o produto não tiver sido despachado. Após o despacho, aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC, conforme detalhado na Política de Troca e Devolução.

5.3 Cancelamento pela Star2Go: a Star2Go poderá cancelar pedidos, com restituição integral dos valores pagos, nas seguintes hipóteses:

a) Indisponibilidade do produto ou erro de estoque; b) Erro material grosseiro de preço; c) Suspeita ou confirmação de fraude; d) Impossibilidade de entrega no endereço informado; e) Impossibilidade de cumprimento por caso fortuito ou força maior; f) Recusa de documentação adicional eventualmente solicitada.

Seção 6 — Envio, Frete e Entrega

6.1 Os prazos de envio e de entrega são exibidos no checkout, calculados a partir do CEP de destino e da modalidade de frete escolhida.

6.2 Os prazos têm início após a confirmação do pagamento e a emissão da nota fiscal. Pedidos confirmados em finais de semana, feriados ou após o horário de corte poderão ter o prazo iniciado no próximo dia útil.

6.3 Responsabilidade pela entrega: a entrega é realizada pelas transportadoras parceiras ou pelos Correios. A Star2Go não se responsabiliza por:

a) Atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior, greves, condições climáticas, restrições de acesso, eventos sociais ou bloqueios viários; b) Endereço incorreto ou incompleto fornecido pelo cliente, hipótese em que o frete adicional para reenvio será de responsabilidade do cliente; c) Ausência de pessoa apta a receber a mercadoria nas tentativas de entrega, conforme regras da transportadora.

6.4 Conferência no recebimento: o cliente deve conferir a integridade da embalagem e do produto no ato do recebimento. Identificada qualquer avaria de transporte (embalagem violada, danificada, molhada ou com sinais de adulteração), recomenda-se:

a) Recusar o recebimento, registrando o motivo na nota da transportadora; ou b) Receber e fotografar/filmar imediatamente a embalagem e o produto, comunicando à Star2Go em até 48 horas pelo e-mail atendimento@star2go.com.br.

6.5 Mudança de endereço após o despacho: após o despacho, alterações de endereço estão sujeitas às regras e cobranças adicionais da transportadora, podendo não ser viáveis em todos os casos.

6.6 Retirada na sede: quando disponível, a opção de retirada na sede em Canoas/RS será informada no checkout, com horários e procedimentos específicos.

Seção 7 — Trocas, Devoluções, Arrependimento e Garantia

7.1 As regras sobre trocas, devoluções, direito de arrependimento (Art. 49 do CDC), produtos com defeito (Arts. 18 e 26 do CDC) e garantias estão integralmente dispostas na Política de Troca e Devolução, parte integrante destes Termos.

7.2 Em síntese:

Direito de arrependimento: 7 dias corridos após o recebimento, com frete de devolução por conta da Star2Go;
Produtos com defeito: prazo de 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis) a partir do recebimento, com frete de retorno por conta da Star2Go;
Troca por preferência (cortesia comercial): 30 dias, frete de devolução por conta do cliente;
Garantia legal: conforme CDC; eventual garantia contratual estendida será informada no produto ou no termo específico.

7.3 A garantia não cobre:

Mau uso, instalação inadequada ou em desacordo com as orientações técnicas;
Modificações, reparos ou intervenções por terceiros não autorizados;
Acidentes, colisões, capotamentos, quedas ou exposição extrema fora das especificações;
Desgaste natural decorrente do uso;
Danos a veículos ou equipamentos Starlink decorrentes de instalação realizada pelo cliente ou por terceiros, sendo a responsabilidade da Star2Go limitada à qualidade e conformidade do produto fornecido.

Seção 8 — Promoções, Cupons e Descontos

8.1 Promoções, cupons e descontos têm regras específicas divulgadas no momento da oferta (validade, condições, exceções, valor mínimo de compra, restrições de cumulatividade).

8.2 Cupons são pessoais, intransferíveis, não cumulativos com outras promoções (salvo indicação em contrário) e não podem ser convertidos em dinheiro.

8.3 O uso indevido, fraudulento ou em violação às regras divulgadas pode acarretar o cancelamento do pedido e o bloqueio do cliente para promoções futuras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8.4 Em caso de devolução parcial de pedido com cupom, o desconto pode ser proporcionalmente recalculado conforme as regras da promoção.

Seção 9 — Responsabilidades do Cliente

9.1 É responsabilidade do cliente:

a) Verificar a compatibilidade do produto com seu veículo e equipamento Starlink antes da compra; b) Fornecer dados cadastrais corretos e atualizados; c) Realizar a instalação observando o manual e as orientações técnicas fornecidas; d) Recorrer a profissional qualificado quando a instalação assim exigir; e) Conferir o produto no recebimento e comunicar avarias no prazo previsto; f) Guardar a nota fiscal e demais documentos do pedido; g) Utilizar o produto conforme a sua finalidade e dentro das especificações técnicas.

Seção 10 — Limitação de Responsabilidade

10.1 Sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Star2Go se limita, na máxima extensão permitida em lei:

a) À qualidade e conformidade do produto fornecido; b) Ao cumprimento das obrigações descritas nestes Termos e na Política de Troca e Devolução; c) Ao valor efetivamente pago pelo cliente no respectivo pedido, não respondendo por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de terceiros decorrentes de instalação ou uso inadequado do produto.

10.2 A Star2Go não se responsabiliza por:

a) Danos a veículos, antenas Starlink ou bens de terceiros decorrentes de instalação realizada pelo cliente ou por terceiros; b) Multas, infrações ou autuações decorrentes do uso do produto em desacordo com a legislação de trânsito local; c) Inadequações ou perdas decorrentes de incompatibilidade não verificada pelo cliente antes da compra; d) Atrasos imputáveis a transportadoras, força maior ou caso fortuito.

Seção 11 — Comunicações entre as Partes

11.1 As comunicações entre Star2Go e cliente serão realizadas, prioritariamente, pelos seguintes canais:

E-mail: atendimento@star2go.com.br;
Endereço de e-mail e telefone informados no cadastro do cliente;
Área logada do cliente no website, quando aplicável.

11.2 É responsabilidade do cliente manter os dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações nos canais informados, inclusive a caixa de spam ou lixo eletrônico.

Seção 12 — Relação de Consumo, SAC e Solução de Conflitos

12.1 Aplicam-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo.

12.2 Canais oficiais de atendimento e reclamações:

SAC Star2Go: atendimento@star2go.com.br
Plataforma oficial do governo: consumidor.gov.br
PROCON do estado de domicílio do consumidor

12.3 A Star2Go incentiva a resolução amigável e direta de eventuais conflitos por seus canais oficiais antes do recurso a meios litigiosos.

Seção 13 — Alterações destes Termos

13.1 Estes Termos podem ser revisados ou atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será sempre a publicada no website, com a respectiva data de revisão.

13.2 Para pedidos já confirmados, prevalecerão os termos em vigor na data da confirmação do pedido. Para novos pedidos, aplicará a versão vigente na data da nova compra.

Seção 14 — Disposições Gerais

14.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor (cláusula de severabilidade).

14.2 A não exigência, por parte da Star2Go, do cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

14.3 O cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da Star2Go.

14.4 A versão eletrônica destes Termos publicada no website tem validade jurídica plena, dispensando assinatura física, conforme o Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e o Marco Civil da Internet.

Seção 15 — Lei Aplicável e Foro

15.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito:

a) Em relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor, conforme o Art. 101, I, do CDC; b) Nas demais hipóteses, o foro da Comarca de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Seção 16 — Contato

Versão 1.0 — Última atualização: 29.04.2026.