Termo de Garantia

TERMOS DE GARANTIA — STAR2GO

Versão 2.0 — Vigente a partir de 29.04.2026.

Identificação do Fabricante

STAR2GO TECNOLOGIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 56.175.791/0001-45
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 4841, Torre 1, sala 401 — Canoas/RS — CEP 92.020-513
E-mail: atendimento@star2go.com.br
WhatsApp de suporte: (51) 93300-6886

A marca "STAR2GO" é marca registrada de titularidade da Star2Go Tecnologia e Comercio do Brasil Ltda.

Apresentação

Este documento descreve as condições da garantia oferecida pela Star2Go para os produtos comercializados em seus canais oficiais (star2go.com.br e marketplaces autorizados).

A garantia da Star2Go é composta por dois prazos, somados e cumulativos:

ModalidadePrazoFundamentoGarantia Legal90 dias para produtos duráveisArt. 26, II, do CDCGarantia Contratual12 meses (linha padrão) / até 24 meses (linha PRO, quando indicada)Art. 50 do CDCTotal12 meses + 90 dias(linha padrão)—

Os prazos são contados a partir do recebimento do produto pelo consumidor, comprovado por nota fiscal e/ou comprovante de entrega.

Seção 1 — Cobertura da Garantia

1.1 A garantia da Star2Go cobre defeitos de fabricação que comprometam o funcionamento, a segurança ou a integridade estrutural do produto, em condições normais de uso, observadas as instruções do manual e a finalidade para a qual foi projetado.

1.2 Estão cobertos, dentre outros:

a) Falhas estruturais, soldas, costuras, encaixes ou fixações que comprometam a função do produto;
b) Defeitos em componentes mecânicos fornecidos com o produto (parafusos, abraçadeiras, manípulos, suportes auxiliares);
c) Tratamento superficial (pintura, anodização, revestimento) que apresente falha não decorrente de uso ou exposição extrema;
d) Não conformidade do produto com as especificações técnicas declaradas pela Star2Go;
e) Vícios ocultos, nos termos do Art. 26, §3º, do CDC, com prazo iniciando-se a partir do momento em que o defeito se manifesta.

Seção 2 — Exclusões da Garantia

2.1 A garantia não cobre danos ou ocorrências decorrentes de:

a) Mau uso ou uso em desacordo com o manual e as orientações técnicas da Star2Go;
b) Instalação inadequada ou em desacordo com as instruções fornecidas, especialmente fixação em superfície imprópria, perfuração incorreta, sobrecarga ou aplicação fora das especificações;
c) Acidentes, colisões, capotamentos, quedas ou exposição extrema fora das condições de projeto;
d) Desgaste natural decorrente do uso (ex.: oxidação superficial em ambientes severos, desgaste de borrachas, parafusos e elementos consumíveis);
e) Exposição a condições inadequadas (umidade excessiva persistente, temperaturas fora das especificações, agentes químicos corrosivos);
f) Modificações ou customizações não autorizadas pela Star2Go que tenham contribuído para o defeito;
g) Uso comercial ou profissional intensivo quando o produto for da linha padrão (não-PRO), em desacordo com a finalidade declarada;
h) Caso fortuito ou força maior (raios, alagamentos, vandalismo, sinistros);
i) Eventos cobertos por seguro do veículo ou do equipamento Starlink.

2.2 A garantia não cobre danos a terceiros, incluindo:

  • Danos ao veículo decorrentes de instalação realizada pelo cliente ou por terceiros;
  • Danos à antena Starlink ou demais equipamentos eletrônicos;
  • Danos à carga transportada;
  • Multas, autuações ou infrações de trânsito.

A responsabilidade da Star2Go limita-se à qualidade e conformidade do produto fornecido.

2.3 Sobre intervenções no produto: a abertura, modificação ou reparo do produto por pessoa não autorizada não invalida automaticamente a garantia, mas a Star2Go poderá negar a cobertura caso a avaliação técnica conclua que a intervenção foi a causa direta do defeito reclamado, observada a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Seção 3 — Como Acionar a Garantia

3.1 Para acionar a garantia, o cliente deve:

a) Estar dentro do prazo total de garantia (legal + contratual);
b) Apresentar a nota fiscal de compra ou comprovante equivalente;
c) Entrar em contato pelo e-mail atendimento@star2go.com.br ou WhatsApp (51) 93300-6886, descrevendo o defeito e enviando fotos ou vídeos que evidenciem o problema;
d) Informar o modelo e ano do veículo e a versão do equipamento Starlink envolvidos, quando aplicável.

3.2 A equipe técnica da Star2Go responderá em até 2 dias úteis, com:

  • Solicitação de informações ou evidências adicionais, se necessário;
  • Orientações sobre o envio do produto para avaliação;
  • Código de postagem ou agendamento de coleta, sem custo para o cliente quando o defeito for confirmado.

Seção 4 — Avaliação Técnica e Logística de Envio

4.1 O produto enviado para avaliação será analisado pela equipe técnica em até 15 dias úteis a contar do recebimento, salvo casos de complexidade que demandem análise externa, hipótese em que o cliente será informado.

4.2 Custos de envio:

a) Defeito de fabricação confirmado: os custos de envio e de devolução são integralmente arcados pela Star2Go, conforme entendimento consolidado do CDC.
b) Defeito não confirmado ou hipótese de exclusão da garantia (Seção 2): os custos de devolução do produto ao cliente serão de sua responsabilidade. O cliente poderá optar pela retirada do produto na sede da Star2Go, sem custo, dentro do prazo de 30 dias.
c) Recusa do cliente em arcar com a devolução após avaliação que descarte a garantia: o produto ficará à disposição na sede por 90 dias, após os quais poderá ser descartado, sem direito a indenização.

Seção 5 — Soluções para Produtos com Defeito de Fabricação

5.1 Confirmado o defeito de fabricação dentro do prazo de garantia, a Star2Go terá o prazo de 30 dias, contados do recebimento do produto, para sanar o vício, conforme Art. 18, §1º, do CDC.

5.2 A solução poderá consistir em:

a) Reparo do produto, sem custo para o cliente;
b) Substituição por produto novo da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
c) Substituição por produto equivalente, com o consentimento do cliente, em caso de descontinuidade do modelo original.

5.3 Se o vício não for sanado no prazo de 30 dias, ou se a substituição não puder ser realizada, o cliente poderá optar, a seu exclusivo critério, conforme o Art. 18, §1º, do CDC, entre:

a) Substituição por produto da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
b) Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c) Abatimento proporcional do preço.

5.4 Garantia do produto reparado ou substituído: o produto reparado mantém o prazo remanescente da garantia original. O produto substituído passa a contar com nova garantia legal de 90 dias, somada ao prazo remanescente da garantia contratual original.

Seção 6 — Linha PRO

6.1 Os produtos identificados como linha PRO ("Feito para quem não pode parar.") são projetados para uso intensivo, profissional ou em condições mais severas, e podem oferecer garantia contratual estendida conforme indicado na ficha técnica do produto.

6.2 A garantia estendida da linha PRO, quando aplicável, será informada:

  • Na descrição do produto no site;
  • Na embalagem e/ou no termo de garantia que acompanha o produto;
  • Na nota fiscal.

6.3 As condições, exclusões e procedimentos previstos nestes Termos aplicam-se integralmente à linha PRO, salvo disposição específica em contrário.

Seção 7 — Transferência da Garantia

7.1 A garantia legal (90 dias, Art. 26 do CDC) acompanha o produto, sendo exigível por qualquer consumidor que demonstre vínculo com a aquisição original (mediante apresentação de nota fiscal).

7.2 A garantia contratual (12 meses ou prazo da linha PRO) é destinada ao comprador original, identificado na nota fiscal de compra, salvo cessão expressamente autorizada por escrito pela Star2Go.

Seção 8 — Vícios Ocultos

8.1 Vícios ocultos são defeitos que não podem ser percebidos no momento do recebimento ou da instalação, manifestando-se com o uso normal do produto.

8.2 Para vícios ocultos, o prazo de garantia legal (90 dias) começa a contar a partir do momento em que o defeito se manifesta, conforme o Art. 26, §3º, do CDC, observada a vida útil razoável do produto.

Seção 9 — Disposições Finais

9.1 Estes Termos de Garantia podem ser atualizados periodicamente. Para produtos já adquiridos, prevalecem as condições vigentes na data da compra.

9.2 Esta garantia não exclui nem limita os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo concedida em caráter adicional e cumulativo à garantia legal.

9.3 Estes Termos integram, em conjunto com:

  • Termos de Uso;
  • Termos de Serviço;
  • Política de Privacidade;
  • Política de Troca e Devolução;

o conjunto contratual da Star2Go, todos disponíveis em star2go.com.br.

9.4 Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Troca e Devolução, prevalecem as disposições mais favoráveis ao consumidor.

Seção 10 — Lei Aplicável e Foro

10.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.

10.2 Para dirimir controvérsias:

a) Em relações de consumo: foro do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I, do CDC;
b) Demais hipóteses: foro da Comarca de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Seção 11 — Canais de Atendimento

STAR2GO TECNOLOGIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 56.175.791/0001-45
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 4841, Torre 1, sala 401 — Canoas/RS — CEP 92.020-513
E-mail (SAC e suporte técnico): atendimento@star2go.com.br
WhatsApp: (51) 93300-6886
Site: https://star2go.com.br

Outros canais oficiais para reclamações:

Versão 2.0 — Última atualização: 29.04.2026