Aviso legal

TERMOS DE USO — STAR2GO

Versão 2.0 — Vigente a partir de 29.04.2026.

Identificação do Responsável

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website https://star2go.com.br e demais canais oficiais (incluindo lojas em marketplaces, aplicativos e perfis em redes sociais) operados por:

STAR2GO TECNOLOGIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.175.791/0001-45 Endereço: Av. Getúlio Vargas, 4841, Torre 1, sala 401 — Canoas/RS — CEP 92.020-513 E-mail oficial: atendimento@star2go.com.br

Doravante denominada simplesmente "Star2Go".

A marca "STAR2GO" é marca registrada de titularidade da Star2Go Tecnologia e Comercio do Brasil Ltda., com proteção legal nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

Aceitação dos Termos

Ao navegar, cadastrar-se ou realizar qualquer transação no website, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Troca e Devolução da Star2Go, todos integrantes do mesmo conjunto contratual.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes documentos, deve interromper imediatamente o uso do website e abster-se de fornecer dados pessoais ou realizar compras.

Modificação dos Termos

Estes Termos podem ser revisados ou atualizados a qualquer tempo, a critério da Star2Go. A versão vigente será sempre a publicada neste website, com a respectiva data de revisão. Em caso de alterações relevantes, a Star2Go poderá comunicar os usuários cadastrados pelos canais de contato disponíveis em seu banco de dados.

A continuidade no uso do website após a publicação de uma versão revisada constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com a versão revisada, deve encerrar o seu acesso.

Seção 1 — Capacidade Civil e Condição de Usuário

1.1 A utilização deste website é destinada a pessoas com plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira (maiores de 18 anos ou emancipados na forma da lei).

1.2 Menores de 18 anos somente poderão utilizar o website mediante autorização e supervisão dos pais ou responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis por qualquer ato praticado pelo menor, inclusive transações financeiras.

1.3 A utilização deste website atribui automaticamente a condição de Usuário e implica a plena aceitação destes Termos.

Seção 2 — Adesão à Política de Privacidade e LGPD

2.1 A utilização deste website acarreta a adesão à versão mais atualizada da Política de Privacidade da Star2Go, disponível em [INSERIR LINK].

2.2 A Star2Go realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Detalhes sobre coleta, finalidades, bases legais, compartilhamento, retenção, medidas de segurança e direitos do titular estão dispostos na Política de Privacidade.

2.3 Para exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, entre outros), o titular pode entrar em contato pelo e-mail atendimento@star2go.com.br.

Seção 3 — Condições de Acesso e Cadastro

3.1 Em geral, o acesso ao website da Star2Go possui caráter gratuito e não exige prévia inscrição ou registro.

3.2 Para usufruir de algumas funcionalidades, em especial a realização de compras, o usuário poderá precisar efetuar cadastro, criando uma conta com login e senha próprios.

3.3 É de responsabilidade exclusiva do usuário:

a) Fornecer informações corretas, autênticas, válidas, completas e atualizadas; b) Manter a confidencialidade de seu login e senha, não os divulgando a terceiros; c) Comunicar imediatamente à Star2Go qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação; d) Atualizar suas informações cadastrais sempre que necessário; e) Responder por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4 A Star2Go reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, inconsistentes, suspeitas de fraude, ou que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Seção 4 — Conduta do Usuário e Condutas Vedadas

4.1 O usuário compromete-se a utilizar o website e os serviços da Star2Go de forma lícita, ética e respeitosa, sendo expressamente vedado:

a) Praticar atos que violem a legislação vigente, direitos de terceiros ou estes Termos; b) Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório, calunioso, obsceno, ameaçador ou que incite violência ou ódio; c) Infringir direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual; d) Realizar engenharia reversa, copiar, modificar, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do website ou de seus componentes; e) Empregar robôs, spiders, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar, coletar, monitorar ou copiar conteúdo do website sem autorização expressa e por escrito; f) Realizar tentativas de invasão, ataques de negação de serviço (DDoS), introdução de vírus, malwares ou códigos maliciosos; g) Utilizar o website para envio de spam, comunicações não solicitadas, fraudes, esquemas de pirâmide ou atividades comerciais não autorizadas; h) Fazer-se passar por outra pessoa, pela Star2Go ou por seus colaboradores; i) Coletar, armazenar ou utilizar dados pessoais de outros usuários sem autorização e em desacordo com a LGPD; j) Utilizar a marca, logotipo, identidade visual ou conteúdo da Star2Go sem autorização prévia e por escrito; k) Comercializar produtos da Star2Go fora dos canais autorizados, ou apresentar-se como revendedor, distribuidor ou parceiro oficial sem contrato formal vigente.

4.2 A publicação de quaisquer conteúdos pelo usuário (comentários, avaliações, mensagens, imagens, vídeos) implica em licença não-exclusiva, gratuita, mundial, irrevogável e irretratável para utilização, reprodução, modificação, adaptação e publicação pela Star2Go em seus canais oficiais e materiais de marketing, sem qualquer restrição ou limitação temporal.

4.3 A Star2Go reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente, e de suspender ou cancelar contas reincidentes.

Seção 5 — Cookies

5.1 Informações sobre o uso do website podem ser coletadas a partir de cookies. Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem a coleta de informações como tipo de navegador, tempo despendido no website, páginas visitadas, preferências de idioma e dados de tráfego.

5.2 A Star2Go e seus prestadores de serviços utilizam essas informações para:

a) Proteção de segurança e prevenção a fraudes; b) Facilitar a navegação e personalizar a experiência; c) Análise estatística e aprimoramento de design e funcionalidade; d) Marketing direcionado e remarketing, mediante consentimento; e) Rastreamento online dentro dos limites legais.

5.3 O usuário pode rejeitar ou gerenciar cookies por meio das configurações de seu navegador ou do banner de gestão de consentimento disponível no website. A desativação de cookies pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades.

5.4 Detalhes sobre os tipos de cookies utilizados, finalidades e prazos de retenção estão dispostos na Política de Privacidade e na Política de Cookies da Star2Go.

Seção 6 — Propriedade Intelectual da Star2Go

6.1 A marca "STAR2GO" é marca registrada de titularidade exclusiva da Star2Go Tecnologia e Comercio do Brasil Ltda. (CNPJ 56.175.791/0001-45), com proteção legal nos termos da Lei nº 9.279/1996.

6.2 Todos os elementos deste website, incluindo, sem limitação, logotipos, design, layout, textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, ícones, código-fonte, banco de dados, nomes de produtos, slogans (incluindo "Feito para quem não pode parar."), embalagens, manuais e demais sinais distintivos da Star2Go, são de propriedade intelectual exclusiva da Star2Go ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e por tratados internacionais.

6.3 É expressamente vedado o uso, reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou criação de obras derivadas a partir de qualquer elemento do website ou dos produtos da Star2Go sem autorização prévia e por escrito.

6.4 Estes Termos ou a utilização do website não concedem ao usuário qualquer licença ou direito sobre os direitos de propriedade intelectual da Star2Go ou de terceiros, salvo direito limitado de visualização e uso pessoal não comercial do website.

6.5 Eventuais violações serão objeto das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo notificação extrajudicial, ação inibitória e indenizatória, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

Seção 7 — Uso de Marcas Registradas de Terceiros

7.1 Os produtos, serviços e materiais oferecidos neste site podem mencionar marcas registradas de terceiros. Esses nomes, logotipos e demais sinais distintivos são propriedade de seus respectivos titulares.

7.2 A Star2Go não possui afiliação, patrocínio ou endosso das empresas titulares dessas marcas, salvo quando explicitamente indicado em contrato formal.

7.3 O uso dessas marcas é estritamente para fins de identificação e descrição de compatibilidade dos produtos da Star2Go.

7.4 Em particular, o uso de "Starlink" é feito exclusivamente para descrever a compatibilidade dos suportes veiculares e acessórios da Star2Go com as antenas Starlink, marca registrada da SpaceX. Os produtos da Star2Go não são fabricados, licenciados, patrocinados ou aprovados pela SpaceX.

7.5 Caso titulares de marcas tenham preocupação ou solicitação relativa ao uso de sua marca, podem entrar em contato pelo e-mail atendimento@star2go.com.br para resolução cordial e tempestiva.

Seção 8 — Links para Sites de Terceiros

8.1 Este website poderá conter links que redirecionam o usuário para sites de parceiros, fornecedores, redes sociais ou outros terceiros.

8.2 Cada um desses sites possui suas próprias políticas de privacidade e termos de uso, sobre as quais a Star2Go não exerce controle e pelos quais não se responsabiliza.

8.3 A Star2Go recomenda que o usuário leia atentamente as políticas de privacidade e os termos de uso de cada site visitado antes de fornecer dados pessoais ou realizar transações.

Seção 9 — Disponibilidade do Serviço

9.1 A Star2Go envida seus melhores esforços para manter o website disponível e em pleno funcionamento, sem garantia, contudo, de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

9.2 O website poderá estar indisponível por motivos de:

a) Manutenção programada ou emergencial; b) Falhas técnicas, de hospedagem, servidores, redes ou equipamentos; c) Casos fortuitos ou de força maior; d) Atos de terceiros (provedores, operadoras, ataques cibernéticos); e) Atualizações de sistema, segurança ou conteúdo; f) Determinações legais ou administrativas.

9.3 A Star2Go não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária do website, salvo nos casos previstos em lei.

Seção 10 — Limitação de Responsabilidade

10.1 Sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis às relações de consumo, a Star2Go, na máxima extensão permitida pela legislação, não se responsabiliza por:

a) Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de atos de terceiros, falhas de conexão à internet, ou inadequações de equipamentos do usuário; b) Utilização inadequada de produtos adquiridos, instalação realizada em desacordo com as especificações técnicas ou por terceiros não qualificados; c) Danos a veículos, equipamentos Starlink ou bens de terceiros decorrentes de instalação realizada pelo próprio cliente ou por terceiros, observando-se que a responsabilidade da Star2Go limita-se à qualidade e conformidade do produto fornecido; d) Conteúdos publicados por usuários ou por sites de terceiros acessados via links; e) Incompatibilidades não verificadas pelo usuário antes da compra (modelo de veículo, ano, versão do equipamento Starlink, condições específicas de instalação); f) Decisões de compra baseadas em informações de terceiros, reviews ou conteúdos não oficiais.

10.2 A responsabilidade da Star2Go por questões relacionadas a produtos adquiridos limita-se às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Política de Troca e Devolução vigente.

Seção 11 — Relação de Consumo e Aplicação do CDC

11.1 Para as relações de consumo entre a Star2Go e pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos como destinatários finais, aplicam-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11.2 As regras específicas sobre garantia, defeitos, troca e devolução estão dispostas na Política de Troca e Devolução da Star2Go, parte integrante destes Termos.

11.3 Canais oficiais para atendimento e reclamações de consumidores:

Seção 12 — Indenização

12.1 O usuário concorda em indenizar e isentar a Star2Go, suas controladoras, controladas, sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviços e parceiros de quaisquer perdas, danos, multas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

a) Violação destes Termos pelo usuário; b) Violação de direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual, de imagem e de personalidade); c) Uso indevido do website, dos serviços ou dos produtos adquiridos; d) Conteúdo publicado pelo usuário no website ou em canais relacionados; e) Atos ilícitos ou em desacordo com a legislação praticados pelo usuário em sua interação com a Star2Go.

Seção 13 — Prazo, Alterações e Encerramento

13.1 O funcionamento deste website ocorre por prazo indeterminado.

13.2 O website, no todo ou em qualquer de suas seções, pode ser encerrado, suspenso ou interrompido unilateralmente pela Star2Go, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso.

13.3 A Star2Go poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso de usuários que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Seção 14 — Disposições Gerais

14.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito (cláusula de severabilidade).

14.2 A não exigência, por parte da Star2Go, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

14.3 O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da Star2Go. A Star2Go poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária.

14.4 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Troca e Devolução, representam o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

14.5 A versão eletrônica destes Termos publicada no website tem validade jurídica plena, dispensando assinatura física, conforme o Art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e o Marco Civil da Internet.

Seção 15 — Lei Aplicável e Foro

15.1 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito:

a) Em relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor, conforme o Art. 101, I, do CDC; b) Nas demais hipóteses, o foro da Comarca de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Seção 16 — Contato

Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

STAR2GO TECNOLOGIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.175.791/0001-45 E-mail: atendimento@star2go.com.br Site: https://star2go.com.br Endereço: Av. Getúlio Vargas, 4841, Torre 1, sala 401 — Canoas/RS — CEP 92.020-513

Versão 2.0 — Última atualização: 20.04.2026. Versões anteriores destes Termos podem ser solicitadas pelo e-mail de contato.